Ementa do minicurso
A improbidade administrativa é um dos mecanismos mais importantes de controle da atuação dos agentes públicos. O tema é disciplinado pela Lei 8429/92, cuja revisão acaba de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pende de apreciação pelo Senado Federal. Este minicurso visa abordar os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais da improbidade administrativa, bem como sobre os aspectos controvertidos e a proposta de alteração normativa aprovada pela Câmara dos Deputados.
